Os requisitos do inciso IV são relativos à renda per capta e familiar
Nos próximos dias será votado novo projeto em que estarão incluídas todas as demais categorias não contempladas. A relatoria dessa proposta ficará a cargo do senador Esperidião Amin (PP-SC).
Este PL foi acrescentado ao PL 9236/2017, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que altera a Lei Orgânica de Amparo Social (Lei 8.742 de 07/12/1993).